Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 1, de 10 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2021, seção 1, página 111)  

Prorroga o credenciamento de peritos autônomos para prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III art. 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, DECLARA:

Art. 1º Fica prorrogado o credenciamento outorgado pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SJC nº 9, de 8 de março de 2019, publicado no DOU em 11 de março de 2019, objeto do processo administrativo nº 17747.720014/2018-50, conforme previsto no §2º do art. 13 da IN RFB nº 1800/2018, pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir de 11 de março de 2021, aos seguintes profissionais, para a prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para emissão de laudos periciais, nos termos e condições estabelecidos na Instrução Normativa supracitada, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos:

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ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHARIA MECÂNICA

Fábio Campos Fatalla

José Renato Garzillo

José Edilberto Ferracini

ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHARIA MECÂNICA COM ESPECIALIDADE EM AERONÁUTICA

Fausto Ivan Barbosa

José Antonio Peixoto Cunha

ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHARIA ELÉTRICA

José Ricardo Guedes Frei

Acácio Farinella

Rui Barbosa Boanova

ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHARIA ELETRÔNICA/ COMPUTAÇÃO/ TELECOMUNICAÇÕES

Sérgio de Campos Gomes

José Leme de Magalhães Filho

Humberto Francisco Rodrigues

Engenharia Têxtil

Fábio Campos Fatalla

José Antonio Bauab Filho

Carlos Alberto Gomes de Azevedo

ÁREA DE ATUAÇÃO: ENGENHARIA METALÚRGICA

José Moutinho Moreira da Silva

Luiz Carlos Matte

Química

Soelly Magalhães do Valle

Luiz Aurélio Alonso

ÁREA DE ATUAÇÃO: FARMÁCIA

Anna Maria Masiero

Marciela Belisário Montenegro

Art. 2º O presente credenciamento será regido, em especial, pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e alterações, pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e alterações, pela Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, e pelo Edital de Seleção DRF/SJC nº 24, de 11 de dezembro de 2018, bem como pelas demais disposições da legislação aduaneira, aplicáveis à matéria.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO HINO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.