Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 14, de 10 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2021, seção 1, página 110)  

Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.000.178/2011-09, DECLARA:

Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0430 concedido ao estabelecimento da empresa EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 03.327.135/0001-54 mediante o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 72, de 03/08/2011, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/2011.

Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 72, de 03/08/2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.