CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 01/19 - Câmara dos Deputados
Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 01/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 09.07.19, pelo Despacho 44/19.
Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relaci