AJUSTE SINIEF 4/03
AJUSTE SINIEF 04/03
- Prorrogado para 01.01.04, o prazo inicial de vigência, pelo AJ
Altera o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na no artigo 199 do Código Tributário Nacional, res