ATO DECLARATÓRIO 19/20

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 21.09.20.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2 de setembro de 2020:

Convênio ICMS 77/20 - Autori