PROTOCOLO IPVA 1/86

PROTOCOLO IPVA 01/86

  • Publicado no DOU de 12.12.86.
    • Republicado no DOU de 17.12.86.

    • Alterado pelo Prot. IPVA 01/87.

    Dispõe sobre uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federa

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