ATO DECLARATÓRIO 2/07

Ratifica os Convênios ICMS 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Publicado no DOU de 08.01.07.

Ratifica os Convênios ICMS 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006:

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