ATO DECLARATÓRIO 11/07

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 30 DE JULHO DE 2007.

Publicado no DOU de 31.07.07.

Ratifica os Convênios ICMS 58/07, 60/07, 62/07 a 66/07, 68/07, 69/07, 71/07 a 78/07, 81/07, 83/07, 85/07, 87/07 a 97/07, 99/07 a 101/07, de 6 de julho de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 6 de julho de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007:

CONVÊNIO ICMS 58/07-Autoriza o Estado do Pará a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pela empresa ATE III Transmissora de Energia S.A.

CONVÊNIO ICMS 60/07- Autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pe