ATO COTEPE/ICMS 9/04

  ATO COTEPE/ICMS Nº 09/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004

(DOU 26.03.04)

Registro ECF n° 002. Registro inicial do ECF de marca QUATTRO, tipo ECF-IF, modelo TKT40, com versão 01.00.00 de Software Básico .

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 116ª reunião ordinária realizada nos dias 17 a 19 de março de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA-ECF 08/2003, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1.      IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE: