ATO COTEPE/ICMS 16/04

ATO COTEPE/ICMS Nº 16/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004

(DOU 26.03.04)

Registro ECF n° 009. Registro inicial do ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com versão 01.00.00 de Software Básico .

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 116ª reunião ordinária realizada nos dias 17 a 19 de março de 2004, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA-ECF 07/2003, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1.         IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE: