ATO COTEPE/ICMS 30/05

ATO COTEPE/ICMS Nº 30/05, DE 16 DE JUNHO DE 2005

(DOU de 07.07.05)

Registro nº 024. Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99 , para aprovação da versão V:6.2 de Software Básico.

O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 121ª reunião realizada no dia 14 a 16/06/05, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03 , de 04 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação TECPAR nº 10221066, revisão 00 do TECPAR CERT, decidiu revisar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1.        IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE: