ATO COTEPE/ICMS 40/06

ATO COTEPE/ICMS Nº 40/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

·          Publicado no DOU de 30.06.06

Registro ECF n° 068. Registro Inicial do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-U675 FB, com versão 01.00.00 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comiss