ATO COTEPE/ICMS 16/09

Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2009

Publicado no DOU de 14.04.09.

Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 40/10, 42/11, 12/12, 30/12, 54/13, 07/14,  41/1408/1611/1722/18 e 66/19

Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) prevista no Convênio ICMS  09, de 3 de abril de 2009.

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal prevista no Convênio ICMS 09/09, conforme disposto nos Anexos I a VII deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Nova redação dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 66/19, efeitos a partir de 01.01.20.

ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 22/18, efeitos de 01.05.18 a 31.12.19.

ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “38d4e990ec772e7ff97c0c386e95fb56", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

Redação anterior dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 11/17, efeitos de 01.05.17 a 30.04.18.

ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_08.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “6053623441b2005a4e38cc3b19cd5168", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest"

 

Redação anterior dada ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 08/16, efeitos de 01.09.16 a 30.04.17

ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

Redação anterior dada ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 41/14, efeitos de 01.09.14 a 31.08.16.

 ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_06.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “f1624c23036cd858bfd03cc082220a66”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5

Redação anterior do ANEXO I pelo Ato COTEPE/ICMS 07/14, efeitos de 06.03.14 a 31.08.14.

Redação anterior do ANEXO I, pelo Ato COTEPE/ICMS 42/11, efeitos de 27.10.11 a 21/03/12.

Redação anterior do ANEXO I, pelo Ato COTEPE/ICMS 40/10, efeitos de 01.02.11 a 26.10.2011.

Redação original do ANEXO I efeitos até 31.01.11.

 

ANEXO II

SIGLAS E ACRÔNIMOS

ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas

AN

Totalizador Parcial de Acréscimos Não Fiscais

ANATEL

Agência Nacional de Telecomunicações

AS

Totalizador Parcial de Acréscimos em ISSQN

AS-A

Totalizador Parcial Acumulado de Acréscimos em ISSQN

AT

Totalizador Parcial de Acréscimos em ICMS

AT-A

Totalizador Parcial Acumulado de Acréscimos em ICMS

BCD

Buffer de Comando

BIT

Binary Digit

BLD

Bootloader

BRS

Buffer de Resposta

Can-N

Totalizador Parcial de Cancelamentos Não Fiscais

Can-S

Totalizador Parcial de Cancelamentos em ISSQN

Can-S-A

Totalizador Parcial Acumulado de Cancelamentos em ISSQN

Can-T

Totalizador Parcial de cancelamentos em ICMS

Can-T-A

Totalizador Parcial Acumulado de cancelamentos em ICMS

CAT

Categoria do Retorno

CCD

Comprovante de Crédito ou Débito

CCF

Contador de Cupom Fiscal

CDC

Contador de Comprovante de Crédito ou Débito

CER

Contador Específico de Relatório Gerencial

CF

Cupom Fiscal

CF-BP

Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem

CFC

Contador de Cupom Fiscal Cancelado

CFD

Contador de Fita Detalhe

CHK

Checksum

CMD

Código do Comando

CNC

Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada

CNF

Comprovante Não Fiscal

CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CON

Contador Específico de Operação Não Fiscal

CONFAZ

Conselho Nacional de Política Fazendária

COO

Contador de Ordem de Operação

COOf

Contador de Ordem de Operação do último documento impresso quando da emissão de Fita Detalhe

COOi

Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso quando da emissão de Fita Detalhe

CRC

Cyclic Redundancy Checking

CRO

Contador de Reinício de Operação

CRZ

Contador de Redução Z

COTEPE/ICMS

Comissão Técnica Permanente do ICMS

DLP

Dispositivo Lógico Programável

DN

Totalizador Parcial de Descontos Não Fiscais

DS

Totalizador Parcial de Descontos em ISSQN

DS-A

Totalizador Parcial Acumulado de Descontos em ISSQN

DT

Totalizador Parcial de Descontos em ICMS

DT-A

Totalizador Parcial Acumulado de Descontos em ICMS

ECF

Emissor de Cupom Fiscal

ECF

Número de Ordem Seqüencial do ECF

ECF-IF

Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal

EDGE

Enhanced Data rates for GSM Evolution

EsC-ECF

Especificação de Comandos do ECF

EXT

Extensão de Comando

GNF

Contador Geral de Operação Não Fiscal

GPRS

General Packet Radio Service

GRG

Contador Geral de Relatório Gerencial

GSM

Global Service for Mobile communications

GT

Totalizador Geral

ICMS

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

iCRO

Indicador do Tipo de Intervenção

IE

Inscrição Estadual

IFNM

Totalizadores Parciais de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de operações ou prestações tributadas pelo ICMS

IFNM-A

Totalizadores Parciais Acumulados de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de operações ou prestações tributadas pelo ICMS

IFNS

Totalizadores Parciais de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de prestações tributadas pelo ISSQN

IFNS-A

Totalizadores Parciais Acumulados de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de prestações tributadas pelo ISSQN

IM

Inscrição Municipal

ISSQN

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

LJ

Loja

LMF

Leitura da Memória Fiscal

LX

Leitura X

MBD

Modo de Bloqueio Definitivo

MBT

Modo de Bloqueio Temporário

MF

Memória Fiscal

MFB

Módulo Fiscal Blindado

MFD

Memória de Fita Detalhe

MIL

Modo de Intervenção Lógica

MIT

Modo de Intervenção Técnica

MNI

Modo Não Iniciado

MO

Modo Operacional

MT

Memória de Trabalho

MUN

Município

NCN

Contador de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos

NFC

Contador Geral de Operação Não Fiscal Cancelado

OPR

Operador

PAF-ECF

Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal

PCF

Placa Controladora Fiscal

PCMI

Placa Controladora do Mecanismo de Impressão

PGT

Totalizadores Parciais de Meios de Pagamento

RET

Retorno

RG

Relatório Gerencial

RS

Razão Social

RTC

Real Time Clock - Relógio de Tempo Real

RTD

Recibo de Transmissão Digital

RTPA

Relação de Totalizadores Parciais Acumulados

RZ

Redução Z

SB

Software Básico

SE/CONFAZ

Secretaria Executiva do CONFAZ

SEQ

Seqüência do Pacote de Comando

SLF

Sistema de Lacração Física

SLL

Sistema de Lacração Lógica

SPR

Seqüência do Pacote de Resposta

TBC

Tamanho do Buffer de Comando

TBR

Tamanho do Buffer de Resposta

TEDF

Contador de Tempo Emitindo Documento Fiscal

TN

Totalizadores Parciais de Operações Não Fiscais

TO

Contador de Tempo Operacional

TRC

Totalizador Parcial de Troco

TS

Totalizadores Parciais de prestações tributadas pelo ISSQN

TS-A

Totalizadores Parciais Acumulados de prestações tributadas pelo ISSQN

TT

Totalizadores Parciais de operações ou prestações tributadas pelo ICMS

TT-A

Totalizadores Parciais Acumulados de operações ou prestações tributadas pelo ICMS

UF

Unidade Federada

UIT

União Internacional de Telecomunicações

USB

Universal Serial Bus

VB

Venda Bruta Diária

VL

Venda Líquida Diária

 

ANEXO III

LOGOTIPO FISCAL

 

 

 

 

 

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ANEXO IV

FORMATO DO ARQUIVO DE EXPORTAÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS DA ASSINATURA DIGITAL DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS GERADOS E DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF

    

                Nome do Fabricante

                Modelo do ECF

                ECF-IF

                Numero serial de fabricação do ECF

                01.00.00

 

               

                            CNPJ

                            IE

                            IM

               

 

               

                           

                                        Modulo da chave pública dos arquivos eletrônicos

                                        Expoente da chave pública dos arquivos eletrônicos

                           

 

                           

                                        Modulo da chave pública dos documentos emitidos

                                        Expoente da chave pública dos documentos emitidos

                           

                

    

 

 

Nova redação dada ao anexo V pelo Ato COTEPE 12/12, efeitos a partir de 23/03/2012

ANEXO V

ASSINATURA DIGITAL DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS

1. No final do arquivo original deverão ser adicionados os caracteres de controle CR, LF e o registro de identificação do documento em modo texto, conforme a estrutura de tags descrita a seguir:

 

    

    

    

    

               

               

               

               

               

    

    

               

               

               

    

 

    

    

 

 

    

    

    

    

    

 

  

2. A assinatura do documento será gerada para as informações contidas do seu início até o caractere imediatamente anterior à tag .

3. Definição dos tags:

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: