ATO COTEPE/ICMS 16/09
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2009
Publicado no DOU de 14.04.09.
Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 40/10, 42/11, 12/12, 30/12, 54/13, 07/14, 41/14, 08/16, 11/17, 22/18 e 66/19
Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) prevista no Convênio ICMS 09, de 3 de abril de 2009.
Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal prevista no Convênio ICMS 09/09, conforme disposto nos Anexos I a VII deste ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nova redação dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 66/19, efeitos a partir de 01.01.20.
ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 22/18, efeitos de 01.05.18 a 31.12.19.
ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “38d4e990ec772e7ff97c0c386e95fb56", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 11/17, efeitos de 01.05.17 a 30.04.18.
ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_08.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “6053623441b2005a4e38cc3b19cd5168", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest"
Redação anterior dada ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 08/16, efeitos de 01.09.16 a 30.04.17
ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada ao Anexo I pelo Ato COTEPE/ICMS 41/14, efeitos de 01.09.14 a 31.08.16.
ANEXO I - arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_06.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “f1624c23036cd858bfd03cc082220a66”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5
Redação anterior do ANEXO I pelo Ato COTEPE/ICMS 07/14, efeitos de 06.03.14 a 31.08.14.
Redação anterior do ANEXO I, pelo Ato COTEPE/ICMS 42/11, efeitos de 27.10.11 a 21/03/12.
Redação anterior do ANEXO I, pelo Ato COTEPE/ICMS 40/10, efeitos de 01.02.11 a 26.10.2011.
Redação original do ANEXO I efeitos até 31.01.11.
ANEXO II
SIGLAS E ACRÔNIMOS
ABNT | Associação Brasileira de Normas Técnicas |
AN | Totalizador Parcial de Acréscimos Não Fiscais |
ANATEL | Agência Nacional de Telecomunicações |
AS | Totalizador Parcial de Acréscimos em ISSQN |
AS-A | Totalizador Parcial Acumulado de Acréscimos em ISSQN |
AT | Totalizador Parcial de Acréscimos em ICMS |
AT-A | Totalizador Parcial Acumulado de Acréscimos em ICMS |
BCD | Buffer de Comando |
BIT | Binary Digit |
BLD | Bootloader |
BRS | Buffer de Resposta |
Can-N | Totalizador Parcial de Cancelamentos Não Fiscais |
Can-S | Totalizador Parcial de Cancelamentos em ISSQN |
Can-S-A | Totalizador Parcial Acumulado de Cancelamentos em ISSQN |
Can-T | Totalizador Parcial de cancelamentos em ICMS |
Can-T-A | Totalizador Parcial Acumulado de cancelamentos em ICMS |
CAT | Categoria do Retorno |
CCD | Comprovante de Crédito ou Débito |
CCF | Contador de Cupom Fiscal |
CDC | Contador de Comprovante de Crédito ou Débito |
CER | Contador Específico de Relatório Gerencial |
CF | Cupom Fiscal |
CF-BP | Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem |
CFC | Contador de Cupom Fiscal Cancelado |
CFD | Contador de Fita Detalhe |
CHK | Checksum |
CMD | Código do Comando |
CNC | Contador de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Cancelada |
CNF | Comprovante Não Fiscal |
CNPJ | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica |
CON | Contador Específico de Operação Não Fiscal |
CONFAZ | Conselho Nacional de Política Fazendária |
COO | Contador de Ordem de Operação |
COOf | Contador de Ordem de Operação do último documento impresso quando da emissão de Fita Detalhe |
COOi | Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso quando da emissão de Fita Detalhe |
CRC | Cyclic Redundancy Checking |
CRO | Contador de Reinício de Operação |
CRZ | Contador de Redução Z |
COTEPE/ICMS | Comissão Técnica Permanente do ICMS |
DLP | Dispositivo Lógico Programável |
DN | Totalizador Parcial de Descontos Não Fiscais |
DS | Totalizador Parcial de Descontos em ISSQN |
DS-A | Totalizador Parcial Acumulado de Descontos em ISSQN |
DT | Totalizador Parcial de Descontos em ICMS |
DT-A | Totalizador Parcial Acumulado de Descontos em ICMS |
ECF | Emissor de Cupom Fiscal |
ECF | Número de Ordem Seqüencial do ECF |
ECF-IF | Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal |
EDGE | Enhanced Data rates for GSM Evolution |
EsC-ECF | Especificação de Comandos do ECF |
EXT | Extensão de Comando |
GNF | Contador Geral de Operação Não Fiscal |
GPRS | General Packet Radio Service |
GRG | Contador Geral de Relatório Gerencial |
GSM | Global Service for Mobile communications |
GT | Totalizador Geral |
ICMS | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações |
iCRO | Indicador do Tipo de Intervenção |
IE | Inscrição Estadual |
IFNM | Totalizadores Parciais de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de operações ou prestações tributadas pelo ICMS |
IFNM-A | Totalizadores Parciais Acumulados de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de operações ou prestações tributadas pelo ICMS |
IFNS | Totalizadores Parciais de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de prestações tributadas pelo ISSQN |
IFNS-A | Totalizadores Parciais Acumulados de Isento, de Substituição Tributária e de Não Incidência de prestações tributadas pelo ISSQN |
IM | Inscrição Municipal |
ISSQN | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
LJ | Loja |
LMF | Leitura da Memória Fiscal |
LX | Leitura X |
MBD | Modo de Bloqueio Definitivo |
MBT | Modo de Bloqueio Temporário |
MF | Memória Fiscal |
MFB | Módulo Fiscal Blindado |
MFD | Memória de Fita Detalhe |
MIL | Modo de Intervenção Lógica |
MIT | Modo de Intervenção Técnica |
MNI | Modo Não Iniciado |
MO | Modo Operacional |
MT | Memória de Trabalho |
MUN | Município |
NCN | Contador de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos |
NFC | Contador Geral de Operação Não Fiscal Cancelado |
OPR | Operador |
PAF-ECF | Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal |
PCF | Placa Controladora Fiscal |
PCMI | Placa Controladora do Mecanismo de Impressão |
PGT | Totalizadores Parciais de Meios de Pagamento |
RET | Retorno |
RG | Relatório Gerencial |
RS | Razão Social |
RTC | Real Time Clock - Relógio de Tempo Real |
RTD | Recibo de Transmissão Digital |
RTPA | Relação de Totalizadores Parciais Acumulados |
RZ | Redução Z |
SB | Software Básico |
SE/CONFAZ | Secretaria Executiva do CONFAZ |
SEQ | Seqüência do Pacote de Comando |
SLF | Sistema de Lacração Física |
SLL | Sistema de Lacração Lógica |
SPR | Seqüência do Pacote de Resposta |
TBC | Tamanho do Buffer de Comando |
TBR | Tamanho do Buffer de Resposta |
TEDF | Contador de Tempo Emitindo Documento Fiscal |
TN | Totalizadores Parciais de Operações Não Fiscais |
TO | Contador de Tempo Operacional |
TRC | Totalizador Parcial de Troco |
TS | Totalizadores Parciais de prestações tributadas pelo ISSQN |
TS-A | Totalizadores Parciais Acumulados de prestações tributadas pelo ISSQN |
TT | Totalizadores Parciais de operações ou prestações tributadas pelo ICMS |
TT-A | Totalizadores Parciais Acumulados de operações ou prestações tributadas pelo ICMS |
UF | Unidade Federada |
UIT | União Internacional de Telecomunicações |
USB | Universal Serial Bus |
VB | Venda Bruta Diária |
VL | Venda Líquida Diária |
ANEXO III
LOGOTIPO FISCAL
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ANEXO IV
FORMATO DO ARQUIVO DE EXPORTAÇÃO DE CHAVES PÚBLICAS DA ASSINATURA DIGITAL DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS GERADOS E DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF
Nova redação dada ao anexo V pelo Ato COTEPE 12/12, efeitos a partir de 23/03/2012
ANEXO V
ASSINATURA DIGITAL DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS
1. No final do arquivo original deverão ser adicionados os caracteres de controle CR, LF e o registro de identificação do documento em modo texto, conforme a estrutura de tags descrita a seguir:
2. A assinatura do documento será gerada para as informações contidas do seu início até o caractere imediatamente anterior à tag
3. Definição dos tags: