ATO COTEPE/ICMS 14/13

ATO COTEPE/ICMS 14, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Publicado no DOU de 21.03.13

Retificado no DOU de 22.03.13

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 193ª reunião extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2013, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art