ATO COTEPE/ICMS 16/13

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

ATO COTEPE/ICMS 16, DE 10 DE ABRIL de 2013

Publicado no DOU de 11.04.13

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 194ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 14 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

 

“ EMPRESA

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

C.N.P.J.

COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”

MARCA DISTINTIVA

14

Carmocal do Brasil Ltda

Rua Ida Carmina Minitti Ranieri, 60, Jardim Fátima, Guarulhos - SP.

CEP 07177-230

336.677.918.110

 

03.630.420/0001-40

Branca ou Aço Inoxidável

 

“CARMOCAL”

 

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA