ATO COTEPE/ICMS 21/13
ATO COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Publicado no DOU de 24.06.13
Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade nos termos previstos no Convênio ICMS 48/13.
Art. 1° Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização deve ser precedida de registro no sistema RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, são os que constam da seguinte tabela:
ANEXO ÚNICO
| CÓDIGO | NCM | DESCRIÇÃO |
| 48101382 | 4810.13.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 48101482 | 4810.14.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 48101982 | 4810.19.82 | Baritados (revestidos de óxido ou sulfato de bário) |
| 48044200 | 4804.42.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 48045200 | 4804.52.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 48059210 | 4805.92.10 | Com fib |