ATO COTEPE/ICMS 44/13
ATO COTEPE/ICMS 44 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 16.10.13.
· Alterado pelo Ato COTEPE 43/14 .
Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília, DF, considerando o disposto no § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, decidiu:
Art. 1º Os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, previstos no Anexo Único, serão utilizados, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, nos termos do § 4º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07 , de 28 de setembro de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.
| ANEXO ÚNICO | ||
| UF | PRODUTO | REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
| AC | Óleo Diesel | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69011-970 |
| Gasolina Automotiva | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69011-970 | |
| Gasolina de Aviação | A responsável por substituição tributária é a Distribuidora. | |
| Querosene de Aviação | A responsável por substituição tributária é a Distribuidora. | |
| Gás Liquefeito de Petróleo - GLP | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69011-970 | |
| Óleo Combustível | A responsável por substituição tributária é a Distribuidora. | |
| AL | Óleo Diesel | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 |
| Gasolina Automotiva | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 | |
| Gasolina de Aviação | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 | |
| Querosene de Aviação | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 | |
| Gás Liquefeito de Petróleo - GLP | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 | |
| Óleo Combustível | PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RLAM) CNPJ: 33.000.167/0143-23 Rodovia BA-523, KM 04, Mataripe, São Francisco do Conde/BA - CEP: 43.970-000 | |
| AM | Óleo Diesel | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito, nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69.011-970 |
| Gasolina Automotiva | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito, nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69.011-970 | |
| Gasolina de Aviação | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0744-90 Avenida Alcindo Cacela, nº 1416, Nazaré, Belém/PA - CEP: 66.040-020 | |
| Querosene de Aviação | PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (REMAN) CNPJ: 33.000.167/0793-79 Rua Rio Quixito, nº 1, Vila Buriti, Manaus/AM - CEP: 69.011-970 | |
| Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
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