ATO COTEPE/ICMS 50/13

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

ATO COTEPE/ICMS 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 27.11.13.

·    Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS: 03/14 , 16/14 , 17/14 , 20/14 , 21/14 , 23/14 , 24/14 , 27/14 ,