Ato COTEPE/ICMS 54/13
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
ATO COTEPE ICMS 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 10.01.14.
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-EC