ATO COTEPE/ICMS 4/14

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13 .

ATO COTEPE/ICMS 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

·    Publicado no DOU de 6.03.14

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13 .

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 108 a 110 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13 , de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

108

noroestecom telecomunicações s.a.

14.603.266/0001-33

São Paulo - SP

SP

109

TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

06.860.022/0001-08

Curitiba - PR

PR

110

CITTÁ TELECOM

12.935.241/001-01

Limeira - SP

RJ, SP

111

LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

10.552.549/0001-42

Conselheiro Lafaiete - MG

MG

 

Art. 2º. Ficam alterados os itens 11, 16, 21 e 86 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

11

BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

73.972.002/0001-16

Porto Alegre - RS

AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP

16

ALGAR TELECOM S.A.

71.208.516/0001-74

Uberlândia - MG

AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

21

ALGAR CELULAR S/A

05.835.916/0001-85

Uberlândia - MG

GO, MG, MS e SP

86

YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

07.349.982/0001-70

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA