ATO COTEPE/ICMS 5/14

Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

ATO COTEPE/ICMS 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Publicado no DOU de 6.03.14

Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 03/15 e 45/15.

Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Art. 1º Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO I

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

Nº DO LAUDO__________________________ R(n):_____________

1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:

RazãoSocial:______________________________________________________________________

Endereço:_________________________________________________________________________

Tel.: (_____)__________________e-mail:______________________________________________

Contato: _________________________________________________________________________

CNPJ ___________________________________________________________________________

Responsável pelo acompanhamento dos testes: _________________________________________

2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:

Identificação: _________________________________________________________________________________

CNPJ:____________________________Endereço: __________________________________________________

Período de realização da análise: Início: _____/ ____/ _____ Término: ______ / ______ / _____

3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):

Nome comercial: __________________________________________________________________

Versão: _________________________________________________________________________

Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: ______________________________________________________________________________________________

Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes

da ER-PAF-ECF:________________________________

Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:

________________________________________________________________________________

Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _______________________________________________

Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:

Marca: ________________________ Modelo: _______________________________ Número: ______________

Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:

____________________________________________________________________________________________

4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

LINGUAGEM DE

PROGRAMAÇÃO

SISTEMA OPERACIONAL

GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS

TIPO DE

DESENVOLVIMENTO:

□

COMERCIALIZÁVEL

□

EXCLUSIVO PRÓPRIO

□

EXCLUSIVO TERCEIRIZADO

TIPO DE

FUNCIONAMENTO:

□

EXCLUSIVAMENTE “STA ND ALONE”

□

EM REDE

□

PARAMETRIZÁVEL

MEIO DE GERAÇÃO DO

ARQUIVO SINTEGRA OU

EFD (SPED)

□

PELO PAF-ECF

□

PELO SISTEMA DE RETAGUARDA

□

PELO SISTEMA PED

ou EFD

INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

□

COM SISTEMA DE GESTÃO OU

RETAGUARDA

□

COM SISTEMA

PED

□

COM AMBOS

□

NÃO

INTEGRADO

FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO

REGISTRO DO ITEM):

□

CONCOMITANTE

□

NÃO

CONCOMITANTE,

COM EMISSÃO DE

DAV

□

NÃO CONCOMITANTE, COM

CONTROLE DE PRÉ-VENDA

□

NÃO CONCOMITANTE

, COM CONTROLE DE

CONTA DE CLIENTE

□

DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE

IMPRESSÃO

□

DAV - IMPRESSO EM

IMPRESSORA NÃO FISCAL

□

DAV - IMPRESSO EM

ECF

TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:

□

RECUPERAÇÃO DE DADOS

□

CANCELAMENTO

AUTOMÁTICO

□

BLOQUEIO DE FUNÇÕES

APLICAÇÕES ESPECIAIS:

□

POSTO DE PEDÁGIO

□

TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS

□

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

□

OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS

□

OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE

□

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO

SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-

RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA

□

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR

COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA

INTERLIGADA

□

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO

SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF

-RESTAURANTE E SEM BALANÇA

INTERLIGADA

□

BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR

COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA

INTERLIGADA

□

POSTO REVENDEDOR DE

COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE

INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

□

POSTO REVENDEDOR DE

COMBUSTÍVEL SEMSISTEMA DE

INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

□

ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES,

QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO

DE VEÍCULOS OU PESSOAS

□

PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA,

ESPETÁCULOS OU SIMILARES

□

DEMAIS ATIVIDADES

□

ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES

NACIONAL

(Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)

5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS

REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE,

OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Requisito (s) executado (s):

Nome do arquivoexecutável:

Código MD-5:

Requisito (s) executado (s):

Nome do arquivoexecutável:

Código MD-5:

6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM

INTEGRADOS AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Nome do arquivoexecutável:

Função:

Código MD-5:

Nome do arquivoexecutável:

Função:

Código MD-5:

Nome do arquivoexecutável:

Função:

Código MD-5:

7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:

EMPRESA DESENVOLVEDORA

NOME DO SISTEMA

CNPJ

DENOMINAÇÃO

Nome do arquivoexecutável:

Código MD-5:

Nome do arquivoexecutável:

Código MD-5:

Nome do arquivoexecutável:

Código MD-5:

8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

10 - INTRODUÇÃO:

Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO

FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL

- Versão X.X - Mês/Ano e a Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão XX.XX

11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:

ITEM / REQUISITO

DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE

OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado

neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.

12- PARECER CONCLUSIVO:

Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio

ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes

previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do

CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:

Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de Não Conformidade”.

Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos

que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende

aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de

PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo

o exame completo de código fonte.

No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes

e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).

13- DECLARAÇÃO:

Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e

desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer

outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:

15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES NESTE

LAUDO:

a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido

publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com

o mesmo nome.

b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não

poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo

arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para

registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.

O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas

equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram

executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.

Local e data de emissão:

1 - Execução dos Testes:

Nome:

Cargo:

CPF:

2 - Aprovação do Relatório:

Nome:

Cargo:

CPF:

Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.

Nova redação dada ao Anexo II pelo Ato COTEPE/ICMS 45/15, efeitos a partir de 01.12.15

Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1 Codificação

A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

1.2 Montagem do Arquivo

O arquivo xml não pode conter:

Zeros não significativos para campos numéricos;
Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
Comentários;
Elementos annotation e documentation;
Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;
Namespace.

1.3 Schema

O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd

1.4 Versionamento do XML e do XSD

A identificação da versão do XML se dará no atributo “Versao”, no elemento “Laudo”, conforme:

Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.5 Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:

Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;
Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1;
Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo

2.1 Tabela

Legenda das colunas:

Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;
Pai: indica o elemento pai;
Tipo:
1. N – campo numérico;
2. A – campo alfanumérico;
3. B – campo booleano;
4. E – campo enumerador;
Oc: campo ocorrência, sendo:
1. x indica que há ocorrência fixa;
2. x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
Tam: campo tamanho, sendo:
1. x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O ‘*’ é utilizado quando há uma lista de opções;
Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;

	Campo	Ele	Pai	Tipo	Oco	Tam	Dec	Descrição
1	xml	E			1			Especificação do documento XML
2	Laudo	E			1
3	Versao	A	2	A	1	1-10		Versão do leiaute do arquivo XML
4	Mensagem	E	2		1
5	Numero	E	4	A	1	12		Número do laudo PAF-ECF. Formatos: 1. LLLNNNNNNN; 2. RNLLLNNNNNNN. Exemplo: 1. ABC1234567; 2. R1ABC1234567.
6	EmiteNfe	E	4	B	1			Se emite NFe.
7	Desenvolvedora	E	4		1			Empresa desenvolvedora requerente
8	RazaoSocial	E	7	A	1	1-4000		Razão social
9	Cnpj	E	7	N	1	14
10	Ie	E	7	N	1	1-20		Inscrição Estadual. Se for isento, informar “Isento”.
11	Endereco	E	7		1			Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12	Logradouro	E	11	A	1	1-4000
13	Numero	E	11	A	1	1-25
14	Complemento	E	11	A	0-1	1-4000
15	Bairro	E	11	A	1	1-4000
16	Municipio	E	11	A	1	1-4000
17	Uf	E	11	A	1	2		Unidade federativa. Exemplo: SC
18	Cep	E	11