ATO COTEPE/ICMS 11/14

ATO COTEPE/ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Publicado no DOU de 03.04.14.

Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 26/14.

Revogado, a partir de 24.08.17, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/15.

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 213ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível no sistema dutoviário, nos termos do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO