ATO COTEPE/ICMS 29/14

Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS 29, DE 15 DE JULHO DE 2014

·    Publicado no DOU de 16.07.14

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