ATO COTEPE/ICMS 29/14
Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS 29, DE 15 DE JULHO DE 2014
· Publicado no DOU de 16.07.14