ATO COTEPE/ICMS 40/14

ATO COTEPE/ICMS 40, DE 30 DE JULHO DE 2014

Publicado no DOU de 05.08.14

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/14, de 25 de fevereiro de 2014, previsto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo Xml

1.1 Codificação

A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração .

1.2 Montagem do Arquivo

Deverão ser observados os seguintes procedimentos:

Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;

Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

Não incluir comentários no arquivo XML;

Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);

Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML ("line-

feed", "carriage return", "tab", e caractere de espaço);

Não incluir “namespace prefix”.

1.3 Namespace

Ambos os elementos “Laudo” e “Signature” deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.

1.4 Schema

Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD – XML Schema Definition), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Cei.Web/Laudo.xsd

1.5 Versão do Xml e do Schema

A identificação da versão do Xml se dará no atributo “Versao”, no elemento “Laudo”, conforme:

Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.6 Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e 54N.

2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF

2.1 Tabela

Legenda das colunas:

Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;

Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;

Pai: indica qual é o elemento pai;

Tipo:

N – campo numérico;

C – campo alfanumérico;

B – campo booleano.

Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;

Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O ‘*’ é utilizado quando há uma lista de opções;

Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;