PROTOCOLO ICMS 80, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
· Publicado no DOU de 17.10.08, pelo Despacho 78/08 .
· Adesão do AC pelo Prot. ICMS 218/12 , efeitos a partir de 21.12.12.
Dispõe sobre os
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: