PROTOCOLO ICMS 1/12

PROTOCOLO ICMS 1 , DE 30 DE MARÇO DE 2012

·        Publicado no DOU de 09.04.12, pelo Despacho 49/12 .

·        Vide Despacho 098/12 , que torna esta publicação sem efeitos.

Altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, e 70, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  O inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - às transfer