PROTOCOLO ICMS 86/12

PROTOCOLO ICMS 86, DE 5 DE JULHO DE 2012

·        Publicado no DOU de 06.07.12, pelo Despacho 123/12 .

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de postos de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados da Paraíba e de Pernambuco.

Os Estados da Paraíba e de Pernambuco , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Receita e da Fazenda, considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o interesse de desenvolv