PROTOCOLO ICMS 12/14

PROTOCOLO ICMS 12, DE 21 DE MARÇO DE 2014

·    Publicado no DOU de 26.03.14, pelo Despacho 50/14 .

·    Retificação no DOU de 09.04.14.

·    Efeitos no AP a partir de 01.06.14, conforme Despacho 59/14 .

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