Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 4, de 11 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2021, seção 1, página 58)  

"Dispõe sobre Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro e Registro de Despachantes Aduaneiros ."

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