PUBLICAÇÃO DOU de 31.3.99

ATO COTEPE/ICMS Nº 05/99

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na   96ª reunião realizada nos dias 24 e 25 de março de 1999, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 02/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Brasília – DF, 25 de março de 1999

Cincinato Rodrigues de Campos - Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS   COTEPE/ICMS, em exercício

ANEXO ATO COTEPE/ICMS Nº 05/99

PARECER Nº 02, DE 28 DE JANEIRO 1999

Homologação do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo   ECF-IF-03-02 (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97 e 156/94, de 07.12.94).