PUBLICAÇÃO DOU de 31.3.99

ATO COTEPE/ICMS Nº 11/99

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) , na 96ª reunião realizada no dia 24 e 25 de março de 1999, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 72/97, de 25 de julho de 1997, decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 08/99, de 28 de janeiro de 1999, anexo.

Brasília - DF, 25 de março de 1999

Cincinato Rodrigues de Campos - Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS   COTEPE/ICMS, em exercício.

ANEXO ATO COTEPE/ICMS Nº 11/99

PARECER Nº 08, DE 28 DE JANEIRO 1999

Homologação do ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2 ECF-IF (Convênios ICMS 72/97, de 25.07.97 e 156/94, de 07.12.94).

O Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal , da COTEPE/ICMS, na reunião realizada nos