CONVÊNIO ICMS 29/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Publicado no DOU de 15.03.2021, pelo despacho 11/21.
Ratificação Nacional no DOU de 19.03.2021, pelo Ato Declaratório 06/21.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ