ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Ratifica o Convênio ICMS 18/21, aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicado no DOU em 03.03.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária