ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelas Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul e considerando a deliberação unânime acerca da necessidade de ratificação antecipada exarada pelo plenário da 332ª Reunião Extraordinária do CONFA