Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 3, de 17 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2021, seção 1, página 44)  

Altera o Ato Declaratório DRF/BHE nº 69 de 13 de agosto de 2019, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 06101/234.