(Publicado(a) no DOU de 19/03/2021, seção 1, página 50)
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona, Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para Aquisição de MP, PI e ME, de que trata os arts. 541 a 552 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020 - Edição Extra, e tendo em vista o disposto no caput do art. 547 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no D. O. U., de 15 de outubro de 2019, e, considerando o que consta do processo nº 10166-728.628/2021-77, DECLARA:
Art. 1º. Conceder a Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora abaixo identificada, instituído pelo art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e procedimentos estabelecidos pelo art. 547 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019:
EMPRESA: LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A.
CNPJ nº: 27.291.400/0001-50
Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.