PORTARIA Nº 202, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Definição do nível de agregação da tampa direita do motor para motocicletas acima de 450 cm³.

O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no § 3º do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 43, de 19 de julho de 2020, que altera o processo produtivo básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus; a necessidade de regulamentar o nível de desagregação das partes e peças relacionadas ao motor e ao chassi dos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, p