(Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 34)
Cancelamento de Registro Especial
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1° CANCELADO o Registro Especial de Bebidas - Produtor n° 06113/0044, concedido ao estabelecimento da empresa AGRO INDUSTRIA SERRANA LTDA, CNPJ 05.761.973/0001-67 através do Ato Declaratório Executivo nº 55 de 23/07/2007, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2007, tendo em vista a situação cadastral do estabelecimento (INAPTA), o disposto no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.442191/2020-10.
Art. 2° Revogado o Ato Declaratório Executivo nº 55 de 23/07/2007.
Art. 3° - O contribuinte poderá apresentar recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do §6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.