(Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 33)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRA