Publicada no D.O.E. de 24.03.2021, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra N - NFC-e
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 209 DE 23 DE MARÇO DE 2021
 
      ALTERA OS ANEXOS II-A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA INCLUIR PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE ERRO NO DESTAQUE DO IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657, pelo art. 4º do Livro XVII do

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