PORTARIA Nº 219, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Restabelecimento dos incentivos fiscais da empresa GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S/A, devido ao adimplemento das obrigações previstas no Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, referentes ao faturamento de bens de informática no ano-base 2016.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND