Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENTREPOSE INTECH CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.782.949/0001-16.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto denominado UTE Vale Azul II, Macaé/RJ, aprovado pela Portaria nº 250, de 14 de junho de 2018, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa MARLIN AZUL ENERGIA S.A, inscrita sob o CNPJ 29.884.534/0001-00 e habilitada através do Ato Declaratório Executivo nº 47, de 21 de fevereiro de 2019 (publicado no DOU 01.03.2019), destinada ao setor de energia elétrica, com período de execução da obra de 27/09/2019 a 31/12/2021, com estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.

Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da habilitação do titular, respeitado o prazo previsto para fins de execução da obra, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.