Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 26, de 29 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2021, seção 1, página 99)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITO

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