Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1, de 29 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2021, seção 1, página 98)  

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no exercício de suas atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Termo de Informação Fiscal constante do processo 10425.727364/2020-55, DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, para a atividade de GRÁFICA (GP), conforme inciso V, art. 8º, da IN RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no DOU:

I - Registro Especial nº GP-04301/00083;

II- Beneficiário: MAXGRAF- GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME;

III- CNPJ: 05.364.404/0001-88;

IV- Domicílio Fiscal: Rua Miguel Couto, 281, Centro, CEP 58.101-050, Campina Grande PB;

V- Processo Administrativo: 10425.727364/2020-55.

Art. 2º O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária, em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial das exigências estabelecidas na IN RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EDGAR RODRIGUES ATAÍDE FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.