Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 41, de 08 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2021, seção 1E, página 20)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

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