CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/ME 19972.100028/2021-10 e da Nota Técnica nº 13/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, de 26 de março de 2021, que consta do processo SEI/ME 19972.100588/2021-74, elaborada pela Subsecret