PORTARIA ME Nº 3.691, de 31 de março de 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC:

I - Portaria nº 2.343, de 20 de julho de 1994, da extinta Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República;

II - do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) Portaria nº 1.732, de 4 de junho de 1997;

b) Portaria nº 370, de 19 de fevereiro de 1998, da Secretaria-Executiva;

III - do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Portaria nº 154, de 21 de julho de 2000;

Portaria nº 72, de 5 de junho de 2003;

Portaria nº 135, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 136, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 137, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 139, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 140, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 141, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 142, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 143, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 146, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 147, de 25 de agosto de 2003;

Portaria nº 157, de 28 de agosto de 2003;

Portaria nº 147, de 24 de junho de 2004;

Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2005;

Portaria nº 158, de 12 de julho de 2005;

Portaria nº 211, de 21 de julho de 2005;

Portaria nº 212, de 21 de julho de 2005;

Portaria nº 315, de 8 de novembro de 2005;

Portaria nº 336, de 22 de novembro de 2005;

Portaria nº 337, de 22 de novembro de 2005;

Portaria nº 379, de 14 de dezembro de 2005;

Portaria nº 381, de 16 de dezembro de 2005;

Portaria nº 394, de 22 de dezembro de 2005;

Portaria nº 398, de 26 de dezembro de 2005;

Portaria nº 406, de 29 de dezembro de 2005;

Portaria nº 412, de 29 de dezembro de 2005;

Portaria nº 78, de 31 de março de 2006;

Portaria nº 121, de 18 de maio de 2006;

Portaria nº 229, de 17 de agosto de 2006;

Portaria nº 708, de 11 de dezembro de 2006, da Secretaria-Executiva;

Portaria nº 10, de 12 de janeiro de 2007;