Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 34, de 07 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 74)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10166.729449/2021-57, DECLARA:

Art. 1° Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., CNPJ 37.349.957/0001-58, com relação ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica Futura 2 - UFV Futura 2, do Setor de Energia, com execução de 15/09/2020 a 14/03/2022, nos termos da Portaria n° 497, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 1 de fevereiro de 2021.

Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art. 3°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR SILVANY RAMOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.