Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 13, de 06 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 77)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do

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