(DOE 06-04-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional - ITCMD e IPVA - aplicáveis até 30-04-2021, anexa a este comunicado Dicar-24/21.
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